Anonimizador TRT11
Ferramenta de Anonimização de Documentos
Compliance e Conformidade Legal
Anonimizador TRT11 - Versão 1.0.0 | Conformidade Validada: 16/11/2025
CNJ Resolução 615/2025
O Anonimizador TRT11 foi desenvolvido em estrita conformidade com a Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece diretrizes para anonimização de dados pessoais em processos judiciais.
Pontos de Conformidade
- Anonimização automática de dados pessoais sensíveis
- Preservação da estrutura original do documento
- Rastreabilidade e logs de anonimização
- Documentação técnica e validação jurídica
Dados Anonimizados Conforme CNJ 615/2025:
Identificadores Pessoais
- • CPF e CNPJ
- • Registro Geral (RG)
- • Título de Eleitor
- • Nomes de pessoas físicas
Dados de Contato e Localização
- • Endereços residenciais
- • Números telefônicos
- • Endereços eletrônicos
- • Informações bancárias
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A LGPD (Lei 13.709/2018) estabelece regras para tratamento de dados pessoais. O Anonimizador TRT11 adere integralmente aos princípios da LGPD:
Princípios Aplicados
- • Finalidade: Uso específico para anonimização judicial
- • Adequação: Compatível com objetivos legais
- • Necessidade: Minimização de dados coletados
- • Transparência: Processo claro e documentado
Medidas de Segurança
- • Privacidade por Design: Arquitetura segura desde a concepção
- • Processamento Local: Sem transmissão de dados
- • Criptografia: Proteção em trânsito e repouso
- • Controle de Acesso: Apenas usuários autorizados
Base Legal para Tratamento
O tratamento de dados para anonimização judicial baseia-se no artigo 7º, incisos II e VI da LGPD (exercício regular de direitos e proteção do crédito), combinado com o artigo 31 (anonimização irreversível).
Auditoria e Monitoramento
Implementamos mecanismos de auditoria e monitoramento para garantir conformidade contínua:
Relatórios de Conformidade
- • Log de operações de anonimização (metadados apenas)
- • Estatísticas de uso sem dados pessoais
- • Validação de algoritmos de anonimização
- • Relatórios de compliance trimestrais
Validação Técnica
- • Testes automatizados de algoritmos
- • Verificação de padrões regex CNJ 615/2025
- • Análise de falsos positivos/negativos
- • Validação de irreversibilidade
Documentação e Procedimentos
Procedimentos Operacionais
- • Manual do usuário
- • Protocolos de segurança
- • Procedimentos de backup
Documentação Técnica
- • Arquitetura do sistema
- • Especificações de algoritmos
- • Testes e validações
Base Legal
- • CNJ Resolução 615/2025
- • LGPD Lei 13.709/2018
- • Normas do TRT11
Contato para Questões de Compliance
DPO (Data Protection Officer)
Encarregado de Proteção de Dados
dpo.trt11@jus.br
Compliance Jurídico
Questões legais e normativas
juridico.trt11@jus.br
Certificações e Validações
CNJ 615/2025
Conforme
LGPD
Compliant